Engaje-se: Plataforma de Crowdfunding Eleitoral

Termos de Uso da Plataforma Engaje-se

Bem-vindo ao Engaje-se (CROWDTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA), uma plataforma de crowdfunding eleitoral aprovada pelo TSE. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de se cadastrar.

Definições

Plataforma: Refere-se ao site Engaje-se e todos os seus serviços associados.
Usuário: Qualquer pessoa que se cadastre na plataforma, incluindo candidatos(as), pré-candidatos(as) e apoiadores.
Candidata(o): Pessoa registrada na plataforma para captar recursos para uma campanha eleitoral.
Apoiador: Pessoa que realiza doações ou apoia financeiramente uma campanha através da plataforma.

Cadastro e Elegibilidade

Para se cadastrar na plataforma Engaje-se, a usuária(o) deve:

Ser maior de 18 anos.
Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.
Manter a confidencialidade das informações de login.
Concordar em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Uso da Plataforma

Os usuários concordam em:

Utilizar a plataforma apenas para os fins permitidos por estes Termos de Uso.
Não violar qualquer lei ou regulamento ao utilizar a plataforma.
Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Respeitar os termos de captação de recursos estabelecidos pelo TSE.

Captação de Recursos

Para candidatas(os) e pré-candidatas(os):

Os fundos captados devem ser utilizados exclusivamente para fins de campanha eleitoral.
É responsabilidade da candidata(o) fornecer informações precisas sobre o uso dos fundos.
A candidata(o) deve cumprir todas as normas eleitorais vigentes.

Para apoiadores:

Todas as doações são voluntárias e não reembolsáveis. (Exceto nos casos previstos no artigo 22, parágrafo quinto, da resolução TSE Nº 23.607/2019)
Apoiadores devem fornecer informações verdadeiras e precisas no momento da doação.

Taxas e Pagamentos

A taxa de adesão para candidatas(os) é de R$ 150,00.
A plataforma cobra uma taxa de 3,9% sobre cada doação recebida.
Os pagamentos devem ser efetuados conforme os prazos estabelecidos.

Privacidade

A privacidade dos usuários é de extrema importância para nós. Coletamos e utilizamos informações pessoais conforme nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma Engaje-se, incluindo textos, gráficos, logos, e software, são de propriedade exclusiva do Engaje-se e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Limitação de Responsabilidade

O Engaje-se não se responsabiliza por:

Qualquer dano direto, indireto, incidental ou consequencial decorrente do uso ou incapacidade de uso da plataforma.
Qualquer conteúdo postado por usuários que viole direitos de terceiros.
Erros ou omissões em qualquer conteúdo ou serviço oferecido pela plataforma.

Modificações nos Termos de Uso

O Engaje-se se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo da plataforma constitui aceitação dos termos modificados.

Contato

Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato conosco através do email: [email protected].

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente do uso da plataforma será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.